ALTERA O § 3º E ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º, 7º, 8º E 9º AO ART. 17 DA LEI Nº 2.657, DE 02 DE ABRIL DE 2022, PARA AMPLIAR O PERCENTUAL DE RESERVA DE VAGAS E ASSEGURAR A INCLUSÃO DE EDUCANDOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS PROGRAMAS DE ESTÁGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Lorran Barreto;
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