DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DA ABERTURA DE CONTAS DE VENDEDORES EM PLATAFORMAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E COMBATER FRAUDES ONLINE NO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudio Ferreira;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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