INSTITUI A LEI DA MATRÍCULA PRIORITÁRIA E HUMANITÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA A ASSEGURAR A MATRÍCULA IMEDIATA E O ACOLHIMENTO PEDAGÓGICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESLOCADOS EM DECORRÊNCIA DE CONFLITOS ARMADOS E VIOLÊNCIA DE GRUPOS CRIMINOSOS.
VERONICA LIMA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais