PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR E EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (“BETS”) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VERONICA LIMA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais