Projeto de Lei Ordinária 7976/2026

 Data de apresentação 05/08/2026 00:00:00
 N° Processo 7976/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, POR CONDENADOS PELO CRIME DE RACISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Autoria

VERONICA LIMA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO