Projeto de Lei Ordinária 4565/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 17/12/2024 00:00:00
 N° Processo 20906/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.

 Autoria

ALAN LOPES;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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