INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EXPOSIÇÃO À PUBLICIDADE DIGITAL DE CONTEÚDO ADULTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO ROCHA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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