INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE PARA CRIANÇAS COM CEGUEIRA CONGÊNITA OU DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO ROCHA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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