Projeto de Lei Ordinária 3263/2024

 Data de apresentação 27/03/2024 00:00:00
 N° Processo 3263/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO DE DADOS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIA+, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

 Autoria

DANI BALBI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO