ALTERA A LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016, PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO E A INTERNAÇÃO DOMICILIARES NO ÂMBITO DA MEDICINA PREVENTIVA, TERAPÊUTICA E REABILITADORA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.
Índia Armelau;
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