DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VEICULAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MATERIAL, EM MEIO FÍSICO OU DIGITAL, QUE CONTENHA ORIENTAÇÕES DESTINADAS A INSTRUIR SOBRE COMO AGIR EM CASO DE ABORDAGEM POLICIAL, QUANDO EM POSSE DE DROGAS OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Índia Armelau;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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