REVOGA A LEI Nº 3283, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE COLEIRA E MORDAÇA EM CÃES DE MÉDIO E GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Índia Armelau;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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