Projeto de Lei Ordinária 5333/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 09/05/2025 00:00:00
 N° Processo 24315/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Marina do MST;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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