INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA EMERGENCIAL PARA PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, TRABALHADORES INFORMAIS, FEIRANTES E AGRICULTORES FAMILIARES ATINGIDOS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marina do MST;
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