"INSTITUI O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, ESTABELECENDO O CRITÉRIO DA PRIMEIRA VISITA ORIENTADORA PARA QUALQUER TIPO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO PERMITINDO A APLICAÇÃO DE MULTAS ANTES DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, E PREVÊ SANÇÕES PARA CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DOS AGENTES FISCAIS."
Emerson Jarude;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
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