INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO BEM-ESTAR SOCIAL DA POPULAÇÃO GOIANA FRENTE AO USO DE SITES OU APLICATIVOS DE APOSTAS, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ADICÇÃO EM APOSTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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