DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DE REQUERER EM JUÍZO A GUARDA PROVISÓRIA EM CASOS QUE CONFIGUREM RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.713/2023, NO ESTADO DE GOIÁS.
Mauro Rubem;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
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