Projeto de Lei Ordinária 81/2025

 Data de apresentação 18/02/2025 00:00:00
 N° Processo 3203/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

PROÍBE O USO DE TECNOLOGIAS DE VIGILÂNCIA INVASIVA PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DE GOIÁS E VEDA A UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR ESSES MEIOS.

 Autoria

Mauro Rubem;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS