Projeto de Lei Ordinária 501/2025

 Data de apresentação 20/05/2025 00:00:00
 N° Processo 12175/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE BONECOS HIPER-REALISTAS (BEBÊS REBORN) PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

GEORGE MORAIS;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS