Projeto de Lei Ordinária 848/2026

 Data de apresentação 02/09/2026 00:00:00
 N° Processo 18362/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO, SEGURANÇA E INCLUSÃO PRODUTIVA DOS ENTREGADORES E MOTOCICLISTAS QUE EXERCEM ATIVIDADES POR MEIO DE APLICATIVOS NO ESTADO DE GOIÁS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR AÇÕES DESTINADAS À PROTEÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA CATEGORIA.

 Autoria

GEORGE MORAIS;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS