DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, BEM COMO DE ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, HABITACIONAIS OU COMERCIAIS NO ESTADO DO MARANHÃO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUNIOR FRANÇA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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