INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO O PROTOCOLO PARA ATENDIMENTO E A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS CIVILMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA E NO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUNIOR FRANÇA;
Poder Legislativo
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