Projeto de Lei Ordinária 3445/2024

 Data de apresentação 10/12/2024 00:00:00
 N° Processo 2377/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR POR EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA