Projeto de Lei Ordinária 4326/2025

 Data de apresentação 14/05/2025 00:00:00
 N° Processo 4215/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA, A DIVULGAR O NOME DO REVISOR RESPONSÁVEL PELA REVISÃO E CORREÇÃO DE CONTEÚDO IMPRESSO OU DIGITAL PRODUZIDO COM RECURSOS PÚBLICOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA