DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAIS DOS SETORES CULTURAIS, LANÇADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, PARA CONTEMPLAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS IDEALIZADOS OU QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Romualdo Antônio Quirino de Souza;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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