Projeto de Lei Ordinária 4286/2025

 Data de apresentação 09/05/2025 00:00:00
 N° Processo 3984/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA