INSTITUI O RESSARCIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS POR PERDAS DE PRODUTOS PERECÍVEIS DECORRENTES DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Romualdo Antônio Quirino de Souza;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais