Projeto de Lei Ordinária 2293/2024

 Data de apresentação 09/05/2024 00:00:00
 N° Processo 2293/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

CRIA O PROTOCOLO DE COMBATE À MANIPULAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS - PRICE GOUGING - EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E EVENTOS PROVENIENTES DE DESASTRES DE ORIGEM CLIMÁTICA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA