INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O TRATAMENTO DA OBESIDADE GRAVE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE SEMAGLUTIDA AOS PACIENTES COM OBESIDADE GRAUS II E III, COM OU SEM DIABETES MELLITUS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Romualdo Antônio Quirino de Souza;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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