INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AUTOEXCLUSÃO E AUTOPROTEÇÃO DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS DE APOSTAS E DETERMINA A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA CENTRALIZADA DE AUTOEXCLUSÃO NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA
Romualdo Antônio Quirino de Souza;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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