DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVOS CADASTROS E ABERTURA DE NOVAS CONTAS EM SISTEMAS DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA ("BETS") POR BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, ALUGUEL SOCIAL E BOLSAS PERMANÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Romualdo Antônio Quirino de Souza;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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