ESTABELECE NORMAS PARA PREVENIR O ABANDONO E A PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, CRIA MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. DIEGO CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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