DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA DE BLOQUEADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS USUÁRIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. DIEGO CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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