INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PEDOFILIA, ESTABELECENDO DIRETRIZES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, REPRESSÃO, PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DA BAHIA.
DR. DIEGO CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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