ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 21.964, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA DISPOR SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS FORMAIS FORA DA REDE REGULAR DE ENSINO.
FLAVIA FRANCISCHINI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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