Projeto de Lei Ordinária 179/2024

 Data de apresentação 26/03/2024 00:00:00
 N° Processo 179/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 19.924 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO A AFIXAR O CRONOGRAMA DE OBRAS DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO.

 Autoria

DENIAN COUTO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ