Projeto de Lei Ordinária 868/2023

 Data de apresentação 18/10/2023 00:00:00
 N° Processo 4829/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ O DIREITO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE TEREM ATENDIMENTO OBRIGATORIAMENTE FEITO POR SERVIDORES DO SEXO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

DENIAN COUTO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ