Projeto de Lei Ordinária 200/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 03/04/2023 00:00:00
 N° Processo 1107/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 11º DA LEI 14.260 DE 22/12/2003 QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.

 Autoria

DENIAN COUTO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

Consultas

Legislação

Ferramentas

Portais

Copyright © 2024 UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Todos os direitos reservados.