DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE PLANTAS ARQUITETÔNICAS, CROQUIS, MAPAS OU DEMAIS REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS DE IMÓVEIS, EDIFICAÇÕES OU REGIÕES ESPECÍFICAS, QUANDO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS OU À EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Lucas Polese;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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