Projeto de Lei Ordinária 325/2025

 Data de apresentação 26/05/2025 00:00:00
 N° Processo 8618/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E USO DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM CELAS DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Lucas Polese;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO