DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO À LEI Nº 6.999 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, PARA DAR ISENÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE 2 (DUAS) RODAS COM ATÉ 170 (CENTO E SETENTA) CILINDRADAS, CONFORME AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15 DE 8 DE JULHO DE 2022.
Lucas Polese;
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