DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO, EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS, QUANDO HOUVER ATRASO NO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS OU MELHORAMENTOS POR FATO ATRIBUÍDO À CONTRATADA.
Lucas Polese;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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