DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE NOVA TAXA DE EXAME OU COBRANÇA SIMILAR PARA ALUNO REPROVADO NO PRIMEIRO EXAME PRÁTICO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).
Lucas Polese;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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