DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AOS DEPENDENTES DE INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, PREVISTOS NO ART. 126, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CASO DE MORTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DELA, NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DA SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO.
Lucas Polese;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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