DISPÕE SOBRE O SEXO BIOLÓGICO COMO ÚNICO CRITÉRIO DE DIVISÃO DAS CATEGORIAS, QUANTO AO GÊNERO, NAS COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS, CUSTEADOS OU FINANCIADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, DE FORMA DIRETA, POR MEIO DE INCENTIVO, RENÚNCIA FISCAL, PATROCÍNIO, APOIO OU RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DE QUALQUER OUTRA ORIGEM.
Lucas Polese;
Poder Legislativo
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