Projeto de Lei Ordinária 27309/2024

 Data de apresentação 21/11/2024 00:00:00
 N° Processo 23523/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA VISITA ÍNTIMA, CONCEDIDO POR ATO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E CONDICIONADO AO BOM COMPORTAMENTO DO PRESO E DO VISITANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Lucas Polese;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO