"ACRESCENTA O ART. 9º-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO".
Lucas Polese;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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