Projeto de Lei Ordinária 198/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 11/04/2024 00:00:00
 N° Processo 198/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.665, DE 1 DE JULHO DE 2011.

 Autoria

Lucas Polese;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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