ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 6º DA LEI Nº 6.999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, CONSOLIDANDO E ATUALIZANDO AS NORMAS DO TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lucas Polese;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais