Projeto de Lei Ordinária 193/2026

 Data de apresentação 27/03/2026 00:00:00
 N° Processo 5610/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EXTERNAS DESTINADAS AO LAZER E À RECREAÇÃO DE SOCIOEDUCANDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES E PROGRAMAS DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Lucas Polese;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO